Enquete do EMC 33/2008 MPV43108 => MPV 431/2008

Altera a redação do artigo 44 da MPV 431/2008.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente