Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5239/2005

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.