Enquete do PRL 1 CCJC => PL 786/2003

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.