Enquete do PEP 1 => PEC 333/2004

Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 proferido pelo Relator da Comissão Especial designado em Plenário, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.