Enquete do PSS 1 MPV41508 => MPV 415/2008

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3 a 7.