Enquete do EMC 26/2008 MPV42908 => MPV 429/2008

Altera a redação do art. 12 da MPV 429/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente