Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5194/2005

Suprima-se o art. 4º do projeto em epígrafe, renumerando-se os artigos seguintes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente