Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5194/2005

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com subemenda, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.