Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4816/1998

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.