Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 584/2002
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 241/2004, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 241/2004, apensada.