Enquete do VTS 2 CSPCCO => PL 6161/2005

Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.