Enquete do VTS 1 CCJC => PL 1817/2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.