Enquete do PRL 2 CFT => PLP 295/2005

Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP's nºs 371/06, 33/07 e 271/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLP's nºs 371/06, 33/07 e 271/08, apensados, e do Substitutivo da CSSF, com subemendas.