Enquete do PL 3412/2008

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas "b" e "c" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''.