Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6437/2005
Altera a redação do art. 1.520 da Lei nº 10.402, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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Altera a redação do art. 1.520 da Lei nº 10.402, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".