Enquete do PAR 1 CFT => PL 5583/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.