Enquete do SBT 2 CDC => PL 377/2007

Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências.