Enquete do PRV 1 CTASP => PL 6258/2005
Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, e do PL 1603/2007, apensado.
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Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, e do PL 1603/2007, apensado.