Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1000/2007

Subemenda à Emenda da Comissão de Educação e Cultura - Acresça-se ao final do parágrafo 6º do artigo 7º da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, mencionado pelo Emenda em epígrafe, a expressão (NR).