Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4905/2005

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.