Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 581/2006
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 94/2007, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 94/2007, apensada.