Enquete do ESB 1 CREDN => SBT 1 CREDN => PL 2275/2007

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências