Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1650/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.