Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2534/1996
Subemenda à Emenda 3 do Senado Federal - Acrescente-se ao final do art. 16 da Lei nº 10.098, de 2000, mencionado no art. 2º do projeto, referido na Emenda nº 3 do Senado Federal, a expressão "(NR)".
Subemenda à Emenda 3 do Senado Federal - Acrescente-se ao final do art. 16 da Lei nº 10.098, de 2000, mencionado no art. 2º do projeto, referido na Emenda nº 3 do Senado Federal, a expressão "(NR)".