Enquete do PRL 1 CCJC => REC 60/2007 => RCP 4/2007
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento deste e do REC 65/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento deste e do REC 65/2007, apensado.