Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6270/2005

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo.