Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6437/2005
Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
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Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.