Enquete do EMS 832/2003 => PL 832/2003

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2006 (PL nº 832, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente."