Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2534/1996
Subemenda à Emenda 2 do Senado Federal - Acrescente-se ao final do art. 11 da Lei nº 10.098, de 2000, mencionado no art. 1º do projeto, referido na Emenda nº 2 do Senado Federal, a expressão "(NR)".
Subemenda à Emenda 2 do Senado Federal - Acrescente-se ao final do art. 11 da Lei nº 10.098, de 2000, mencionado no art. 1º do projeto, referido na Emenda nº 2 do Senado Federal, a expressão "(NR)".