Enquete do PRL 1 CINDRA => PL 2795/2003

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela rejeição deste, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda de Relator 1 da CMADS, do PL 5398/2005, e do PL 986/2007, apensados.