Enquete do PRL 1 CCJC => PL 547/2003

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda.