Enquete do PL 3343/2008

O Projeto de Lei 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), consolida a legislação federal em saúde. O texto agrupa em um único documento legal as normas legais sobre o tema, que hoje estão esparsas. Ao todo, a proposta tem 647 artigos. Além de consolidar leis, ela propõe a revogação de normas ou dispositivos (como artigos e parágrafos) que estão em desuso ou que foram revogados por leis posteriores. Também pede a revogação de decretos-lei e leis que foram incorporados no código.O texto é dividido em nove livros, cada um tratando de um tema, como legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), das agências reguladoras de saúde (ANS e Anvisa), do controle de doenças, do controle de sangue e hemoderivados, da legislação sanitária e da legislação de medicamentos, entre outros.A deputada explica que o projeto de consolidação deixou de fora leis que, apesar de tratarem de assuntos da saúde, invadem outros campos normativos, o que poderia provocar controvérsia na tramitação da proposta. Entre elas, estão as legislações que regulamentam o exercício de profissionais da saúde, as que tratam de biossegurança e de medicina do trabalho.Sugestões recebidasA proposta incorpora parte do Projeto de Lei 619/07, que tramita no Senado e consolida a legislação sanitária federal. A proposta é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), com quem a deputada Rita Camata negociou a incorporação de alguns pontos, principalmente a parte que trata da revogação de normas. A deputada também recebeu sugestões da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Nacional de Saúde.Segundo a deputada, o objetivo da consolidação é organizar as normas brasileiras de saúde, facilitando a sua consulta e conhecimento. Ela também lembra que a Lei Complementar 95/98, que orienta a elaboração da legislação brasileira, recomenda a consolidação legal de "matérias conexas ou afins".TramitaçãoAntes de ir ao Plenário, o projeto será examinado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Chinaglia defende novo marco legal para a saúdeReportagem - Janary JúniorEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente