Enquete do EMR 1 CVT => PL 1034/2007

PROJETO DE LEI No 1.034, DE 2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.