Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 4186/1998
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2949/2000, 4156/2001, 4165/2001, 6464/2002, 1594/2003 e 2105/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 4225/1998, 1513/1999, 5669/2001, 1550/2003, 1665/2003, 2189/2003, 7542/2006, 2480/2007, 6851/2002 e 7046/2006, apensados.
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