Enquete do EMP 9/2008 MESA => PL 2468/2007
Substitua-se a expressão "trinta e seis" por "vinte e quatro" no § 3º do Art. 17 do Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.
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Substitua-se a expressão "trinta e seis" por "vinte e quatro" no § 3º do Art. 17 do Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.