Enquete do SBT 2 CCJC => PL 4123/2001
Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que "dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal".
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Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que "dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal".