Enquete do PL 3285/2008
Altera o Título II - Das Infrações Penais - da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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Altera o Título II - Das Infrações Penais - da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).