Enquete do PRL 1 CTASP => PL 431/2003
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.