Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 3760/2004

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/2007, apensados.