Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 231/2004
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 551/2006, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 551/2006, apensada.