Enquete do PL 3271/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3271/08, que desobriga o pescador de estar filiado à colônia de pescadores com jurisdição sobre a área em que ele atue para que possa receber o seguro-desemprego. De autoria do deputado Gladson Cameli (PP-AC), a proposta altera a Lei 10.779/03, que concede o benefício a pescadores que utilizem recursos artesanais durante a atividade.Atualmente, o benefício é dado apenas aos associados à colônia de pescadores na época do defeso, quando a pesca fica suspensa para garantir a reprodução das espécies. Segundo o parlamentar, o requisito é "uma afronta ao direito constitucional que garante que ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado". Pela proposta, o pescador poderá apresentar atestado de outra entidade representativa da categoria a que esteja filiado para obter o benefício.O deputado acrescenta que a imposição já gerou inúmeras discussões e resoluções conflitantes no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo Gladson Cameli, o Ministério Público entrou com ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a exigência de filiação fosse considerada inconstitucional.Benefício move economiaO autor do projeto ressalta que o seguro-desemprego garante o sustento de milhares de famílias de pescadores em todo o País. "Foi uma feliz iniciativa do governo federal com enorme repercussão social e econômica e que atende às necessidades mais urgentes dos trabalhadores do setor."O deputado destaca ainda que o benefício é, por vezes, a única fonte de renda das famílias, e sustenta a atividade econômica e a sobrevivência de diversas comunidades pesqueiras do Brasil.TramitaçãoA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Proposta estende seguro-desemprego a catador de mariscoMeio Ambiente aprova aumento de pena para pesca ilegalComissão aprova data de seguro-desemprego durante defesoComissão estende seguro-desemprego a catador de caranguejoComissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanalReportagem - Adriana ResendeEdição - Marcos RossiColaboração - Jamila Tavares(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR