Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 295/2000
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 540/2002, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 540/2002, apensada.