Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 447/1997

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade.