Enquete do CVO 1 CCJC => PL 3127/2008

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário.