Enquete do VTS 1 CCJC => PL 265/2007

Altera as Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 de junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade administrativa temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.