Enquete do CVO 1 CFT => PLP 230/2004

Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.