Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2710/2003
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado.