Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3876/2004

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5347/2005, do PL 2663/2007 e do PL 2905/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4463/2004, apensado.