Enquete do EMC 4/2008 CE => PL 3021/2008
Substitua-se, no Parágrafo Único do Artigo 29 do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a expressão "de até quinze dias" para " de até trinta dias", mantendo-se o restante de seu teor:
Substitua-se, no Parágrafo Único do Artigo 29 do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a expressão "de até quinze dias" para " de até trinta dias", mantendo-se o restante de seu teor: