Enquete do EMC 3/2008 CE => PL 3021/2008
Substitua-se, no Parágrafo Terceiro do Artigo 33 do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a expressão "de quinze dias" para " de trinta dias", mantendo-se o restante de seu teor:
Substitua-se, no Parágrafo Terceiro do Artigo 33 do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a expressão "de quinze dias" para " de trinta dias", mantendo-se o restante de seu teor: